AREsp 1945615 - DECISAO

AREsp 1945615 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados, e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente — a vedação de discutir matéria tributária em ação coletiva (art. 1º, parágrafo único, Lei nº 7.347/85) — que não foi impugnado; assim, incidem os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e impede-se a análise da pretensa divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SINDICATO INTERESTADUAL DAS INDUSTRIAS MISTURADORAS E ENVASILHADORAS DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 STF, Matéria Tributária
Processo Civil Direito Tributário Ação Coletiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 STF Matéria Tributária

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Parties

SINDICATO INTERESTADUAL DAS INDUSTRIAS MISTURADORAS E ENVASILHADORAS DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação à discussão de matéria tributária em ação coletiva (art. 1º da Lei 7.347/85)
  3. 3 aplicação da jurisprudência e precedentes do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados, e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente — a vedação de discutir matéria tributária em ação coletiva (art. 1º, parágrafo único, Lei nº 7.347/85) — que não foi impugnado; assim, incidem os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e impede-se a análise da pretensa divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.