REsp 1966455 - DECISAO

REsp 1966455 - DECISAO

Como a ação coletiva foi proposta antes da ação individual e o recorrente não requereu a suspensão da ação individual no prazo e condições previstos no art. 104 do CDC (antes da sentença meritória), este não pode aproveitar-se da coisa julgada coletiva; admitir a execução implicaria permitir que o exequente receba por via transversa período considerado prescrito na ação individual, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EUDES JOAQUIM DE SANTANA; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Ação Individual, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Ação Individual, Art. 104 Do CDC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Ação Coletiva Ação Individual Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Suspensão Da Ação Individual +2 more

Case Brief

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Parties

EUDES JOAQUIM DE SANTANA

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 104 do CDC quando a ação coletiva foi proposta antes da ação individual
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento da coisa julgada coletiva por autor que ajuizou e prosseguiu ação individual sem suspender
  3. 3 Prevenção de bis in idem e respeito à prescrição reconhecida na ação individual

Ratio Decidendi

Como a ação coletiva foi proposta antes da ação individual e o recorrente não requereu a suspensão da ação individual no prazo e condições previstos no art. 104 do CDC (antes da sentença meritória), este não pode aproveitar-se da coisa julgada coletiva; admitir a execução implicaria permitir que o exequente receba por via transversa período considerado prescrito na ação individual, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...