REsp 1942607 - ACORDAO

REsp 1942607 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não é omisso quanto ao art. 1.022 do CPC, a matéria fático-probatória não comporta reexame na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o entendimento pacífico do Tribunal é o de que o sindicato tem legitimidade para substituir o pensionista na execução de título oriundo de ação coletiva mesmo que o servidor tenha falecido antes do ajuizamento da execução, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução De Sentença, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Servidor Público, Pensionista, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Ação Coletiva Execução De Sentença Substituição Processual Legitimidade Ativa Servidor Público Pensionista Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir pensionista em execução de título oriundo de ação coletiva mesmo que o servidor tenha falecido antes do ajuizamento da execução
  2. 2 possível omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não é omisso quanto ao art. 1.022 do CPC, a matéria fático-probatória não comporta reexame na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o entendimento pacífico do Tribunal é o de que o sindicato tem legitimidade para substituir o pensionista na execução de título oriundo de ação coletiva mesmo que o servidor tenha falecido antes do ajuizamento da execução, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno