REsp 1734154 - DECISAO

REsp 1734154 - DECISAO

O acórdão de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.770.377/RS e precedentes), pelo que se entendeu que a recorrente possui legitimidade ativa para promover a execução do título judicial, pois a eficácia da sentença coletiva não se limita automaticamente aos filiados ou ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo restrição expressa no título executivo.

Parties
Recorrente: VILMA PASSOS PRESTES; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Tributário Ação Coletiva Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Limitação Territorial Da Coisa Julgada Art. 2º a Da Lei 9.494/1997

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Parties

VILMA PASSOS PRESTES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva obtida por sindicato
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 limitação territorial da eficácia da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.770.377/RS e precedentes), pelo que se entendeu que a recorrente possui legitimidade ativa para promover a execução do título judicial, pois a eficácia da sentença coletiva não se limita automaticamente aos filiados ou ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo restrição expressa no título executivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhece-se a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução do título judicial.
  • Publique-se.