REsp 1940693 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Contra Provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de revaloração de critérios jurídicos no Recurso Especial sem configurar reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ)
2. 2 Existência ou não de litispendência entre ação coletiva e ação individual
3. 3 Alcance da coisa julgada formada na ação coletiva sobre autores que não intervieram como litisconsortes nem suspenderam a ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revaloração jurídica dos fatos incontroversos não implicou reexame de provas (afastamento da Súmula 7), não se verificou litispendência nem eficácia da coisa julgada coletiva sobre autores que não suspenderam a ação individual nem intervieram como litisconsortes, e aplicou-se a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) fixando 30/06/2017 como termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, de modo que a execução não estaria prescrita.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Agravo Interno não provido