REsp 2108072 - DECISAO

REsp 2108072 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a preexistência da ação coletiva (tornando inaplicável o art. 104 do CDC), registrando a ausência de prova de cientificação pela UFPE e ressaltando que revisar a matéria exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SUNTUSEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SUNTUSEPE-SS/UFPE

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 104 do CDC
  2. 2 ônus da cientificação da parte autora
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a preexistência da ação coletiva (tornando inaplicável o art. 104 do CDC), registrando a ausência de prova de cientificação pela UFPE e ressaltando que revisar a matéria exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada na origem em 1 ponto percentual