AREsp 2511247 - DECISAO

AREsp 2511247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foi refutada a fundamentação do juízo de admissibilidade anterior e decidiu-se não conhecer do recurso especial por insuficiência normativa dos dispositivos apontados e por a Corte de origem ter fundamentado de forma clara e suficiente a controvérsia, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF sobre a deficiência da fundamentação recursal; a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC não procede diante da análise do acórdão recorrido.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO - SINTEPE; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária, Reflexos Em Férias E Gratificação Natalina, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 37/stf, Reexame Necessário, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Constitucional Ação Coletiva Legitimidade Ativa Do Sindicato Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária Reflexos Em Férias E Gratificação Natalina +4 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO - SINTEPE

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 aos contratados temporariamente
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi refutada a fundamentação do juízo de admissibilidade anterior e decidiu-se não conhecer do recurso especial por insuficiência normativa dos dispositivos apontados e por a Corte de origem ter fundamentado de forma clara e suficiente a controvérsia, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF sobre a deficiência da fundamentação recursal; a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC não procede diante da análise do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.