REsp 2119027 - DECISAO

REsp 2119027 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela exclusão de substituídos domiciliados fora do âmbito de competência territorial do juízo prolator com fundamento em título executivo que determinou expressamente a observância do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; a matéria envolve análise fático-probatória e incidência de súmulas (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ) que impedem o reexame no recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige harmonização do art. 2º-A com demais normas, admitindo-se a limitação quando expressa no título judicial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei Nº 9.494/1997, Competência Territorial, Execução Contra a Fazenda Pública, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Ação Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Art. 2º a Da Lei Nº 9.494/1997 Competência Territorial Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF/CE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da sentença coletiva proposta por sindicato estão limitados aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997
  2. 2 Se a sentença coletiva, quando proposta por entidade sindical em substituição processual, tem sua abrangência territorial delimitada pela jurisdição do juízo prolator, salvo restrição expressa no título executivo judicial
  3. 3 Compatibilização do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 com demais normas e precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela exclusão de substituídos domiciliados fora do âmbito de competência territorial do juízo prolator com fundamento em título executivo que determinou expressamente a observância do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; a matéria envolve análise fático-probatória e incidência de súmulas (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ) que impedem o reexame no recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige harmonização do art. 2º-A com demais normas, admitindo-se a limitação quando expressa no título judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.