AREsp 2548673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a limitação subjetiva do título formado no mandado de segurança coletivo (aplicando entendimento do STF sobre eficácia subjetiva da coisa julgada), reconheceu a ilegitimidade do exequente por não ter se aposentado na vigência da Lei 6.903/81 e, subsidiariamente, constatou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 2001; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, e seria necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações do recorrente, o que impede provimento na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: EVALDO ANTONIO BARON; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVALDO ANTONIO BARON

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada decorrente de ação coletiva
  3. 3 ilegitimidade para cumprimento de sentença com base em título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a limitação subjetiva do título formado no mandado de segurança coletivo (aplicando entendimento do STF sobre eficácia subjetiva da coisa julgada), reconheceu a ilegitimidade do exequente por não ter se aposentado na vigência da Lei 6.903/81 e, subsidiariamente, constatou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 2001; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, e seria necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações do recorrente, o que impede provimento na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se