AREsp 2549620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (vício de fato) e porque a matéria constitucional debatida pertence ao âmbito do Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se quanto à ilegitimidade ativa e não houve ofensa demonstrada aos requisitos de motivação previstos nos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravada/exequente: Agravada; Sanatório Psiquiátrico de Mendes Ltda., atual Clínica Engenheiro Paulo de Frontin Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual De Título Judicial, Legitimidade Ativa, Liquidação De Julgado Coletivo, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ação Coletiva Execução Individual De Título Judicial Legitimidade Ativa Liquidação De Julgado Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Agravada

Agravada/exequente

Sanatório Psiquiátrico de Mendes Ltda., atual Clínica Engenheiro Paulo de Frontin Ltda. - EPP

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para a propositura da execução individual de título formado em ação civil pública
  2. 2 valoração da prova documental sobre filiação e autorização específica da associação
  3. 3 exigência de motivação e eventuais omissões/contradições nos acórdãos (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (vício de fato) e porque a matéria constitucional debatida pertence ao âmbito do Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se quanto à ilegitimidade ativa e não houve ofensa demonstrada aos requisitos de motivação previstos nos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial