REsp 2087066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que os juros legais sejam calculados segundo a taxa Selic, vedada a sua cumulação com outro índice de correção monetária; demais alegações foram rejeitadas por ausência de omissão ou por adequação da ação coletiva, cabendo a análise da prescrição das pretensões individuais na fase de execução individual.

Parties: Recorrente: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Ação Coletiva, Prescrição, Juros De Mora, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Registro De Contrato, Gravame Eletrônico

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ação Coletiva Prescrição Juros De Mora Taxa Selic +5 more

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Parties

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI CPC)
2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II CPC)
3 heterogeneidade do direito em ação coletiva e interesse processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Determinar que os juros legais sejam calculados de acordo com a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária
Publicar-se e intimem-se as partes