AREsp 2475598 - DECISAO

AREsp 2475598 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno por haver impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade; contudo, não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava, em parte, sobre questão constitucional de competência do STF e, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada e à pretensão de afastar a limitação expressa no título executivo, a apreciação demandaria reexame de conteúdo fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/substituto Processual: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Coletiva Substituição Processual Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor/substituto Processual

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva
  3. 3 legitimidade para execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno por haver impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade; contudo, não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava, em parte, sobre questão constitucional de competência do STF e, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada e à pretensão de afastar a limitação expressa no título executivo, a apreciação demandaria reexame de conteúdo fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo Interno