AREsp 2122178 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 499 do STF, que fixa a limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário, razão pela qual nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO NACIONAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Eficácia Subjetiva, Repercussão Geral, Competência Territorial, Legitimidade De Associação, Execução De Sentença, Tema 499 STF, Tema 1075 STF
Processo Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Coisa Julgada Eficácia Subjetiva Repercussão Geral Competência Territorial Legitimidade De Associação +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO NACIONAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário
  2. 2 delimitação subjetiva dos beneficiários do título executivo coletivo
  3. 3 aplicação do Tema n. 499 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 499 do STF, que fixa a limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário, razão pela qual nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.