REsp 2133036 - DECISAO

REsp 2133036 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido, não suprida pelos embargos de declaração, quanto a questões capazes de alterar o resultado (notadamente a condição de juiz classista ativo e o afastamento da prescrição), razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão apontada.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS QUEIROZ; ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Coisa Julgada Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS QUEIROZ

Recorrente

ANAJUCLA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à condição de juiz classista ativo do exequente e ao não recebimento da PAE em todo o período executado
  2. 2 alegação de prescrição na ação coletiva e seu afastamento
  3. 3 limites subjetivos da ação coletiva e relação com o rol de beneficiários exigido pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido, não suprida pelos embargos de declaração, quanto a questões capazes de alterar o resultado (notadamente a condição de juiz classista ativo e o afastamento da prescrição), razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se