REsp 2133762 - DECISAO

REsp 2133762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a execução estava exaurida com valores depositados incorporados ao patrimônio dos exequentes, sendo preclusa a arguição de nulidades relativas ao falecimento anterior das partes que deveriam ter sido suscitadas na fase de conhecimento; ademais, reconheceu-se a legitimidade do sindicato para ajuizar a ação e a validade de atos praticados de boa-fé pelo advogado após a morte do mandatário, fundamentando-se em precedentes do STJ e no art. 689 do Código Civil.

Parties
FENAPEF; Manoel Vieira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Falecimento Do Servidor Antes Do Ajuizamento, Execução Contra Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros
Processual Civil Administrativo Ação Coletiva Substituição Processual Legitimidade Ativa Falecimento Do Servidor Antes Do Ajuizamento Execução Contra Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros

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Parties

FENAPEF

Manoel Vieira Cardoso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de herdeiros/pensionistas quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 legitimidade do sindicato para ajuizar ação em favor do servidor/pensionista falecido antes da propositura
  3. 3 validação de atos praticados pelo advogado após a morte do mandatário (art. 689 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a execução estava exaurida com valores depositados incorporados ao patrimônio dos exequentes, sendo preclusa a arguição de nulidades relativas ao falecimento anterior das partes que deveriam ter sido suscitadas na fase de conhecimento; ademais, reconheceu-se a legitimidade do sindicato para ajuizar a ação e a validade de atos praticados de boa-fé pelo advogado após a morte do mandatário, fundamentando-se em precedentes do STJ e no art. 689 do Código Civil.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.