REsp 2084683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou expressa limitação subjetiva dos beneficiários no título executivo transitado em julgado; afastar essa limitação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que respeita limitações expressas do título executivo.

Parties
Agravante: Heloisa Almeida Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Título Executivo, Limitação Subjetiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Sindical Título Executivo Limitação Subjetiva Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Heloisa Almeida Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada e limites do título executivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou expressa limitação subjetiva dos beneficiários no título executivo transitado em julgado; afastar essa limitação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que respeita limitações expressas do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator