REsp 2097743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o sindicato não detém legitimidade ativa para substituir sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e não se vislumbraram razões nos autos para reformar a decisão agravada, observado o requisito de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ad Causam Do Sindicato, Servidor Público, Óbito Do Servidor Antes Do Ajuizamento
Processual Civil Ação Coletiva Legitimidade Ad Causam Do Sindicato Servidor Público Óbito Do Servidor Antes Do Ajuizamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeitos da superveniência do óbito sobre a capacidade de ser parte e sobre o mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o sindicato não detém legitimidade ativa para substituir sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e não se vislumbraram razões nos autos para reformar a decisão agravada, observado o requisito de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.