AREsp 2088328 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado traz razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação, e porque, no mérito, o acórdão a quo corretamente considerou que o nexo causal foi rompido por fato de terceiro (fortuito externo), exonerando as concessionárias da responsabilidade pretendida, além de não estar demonstrado o dano moral coletivo nem a necessidade de publicação em jornal de grande circulação.

Parties
Agravante: Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Agetransp; Ré: Supervia; Ré: Metro Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Coletiva, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fortuito Externo, Publicação De Sentença, Dano Moral Coletivo, Fiscalização De Concessionárias
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Parties

Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Agetransp

Ré

Supervia

Ré

Metro Rio

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão na análise de argumentos)
  2. 2 responsabilidade das concessionárias por atos de terceiros em vagões femininos
  3. 3 aplicabilidade de dispositivos do CDC e leis de concessão quanto à responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado traz razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação, e porque, no mérito, o acórdão a quo corretamente considerou que o nexo causal foi rompido por fato de terceiro (fortuito externo), exonerando as concessionárias da responsabilidade pretendida, além de não estar demonstrado o dano moral coletivo nem a necessidade de publicação em jornal de grande circulação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.