AREsp 2562863 - DECISAO

AREsp 2562863 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação, pois os votos analisaram a controvérsia de forma suficiente; os embargantes simplesmente rediscutiram matéria já decidida, e, estando alijados da ação coletiva, não cabe aqui rediscutir a coisa julgada invocada. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando as súmulas e regras processuais pertinentes e determinando majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE DOS SANTOS ESCALANTE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Coletiva, Habilitação Em Ação Coletiva, Coisa Julgada, Negação De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Habilitação Em Ação Coletiva Coisa Julgada Negação De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE DOS SANTOS ESCALANTE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 violação aos arts. 525, § 12, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 inexigibilidade de título em razão de norma declarada inconstitucional pelo STF (Temas 396 e 1019)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação, pois os votos analisaram a controvérsia de forma suficiente; os embargantes simplesmente rediscutiram matéria já decidida, e, estando alijados da ação coletiva, não cabe aqui rediscutir a coisa julgada invocada. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando as súmulas e regras processuais pertinentes e determinando majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais.