REsp 2148541 - DECISAO

REsp 2148541 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente delimitou a limitação temporal do pagamento do auxílio alimentação (de janeiro de 1996 até 28/4/1997), que os fundamentos não integram a coisa julgada na extensão postulada pelo recorrente (art. 504, I, CPC) e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Francisco Alves da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Associação Representante De Substituídos Processuais: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento Individual, Auxílio Alimentação, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Pagamento, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Cumprimento Individual Auxílio Alimentação Coisa Julgada Limitação Temporal Do Pagamento +2 more

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Parties

Francisco Alves da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

SINDIRETA/DF

Associação Representante De Substituídos Processuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503, 504, I, 508 e 1.022, II do CPC
  2. 2 aplicação do art. 504, I, do CPC e alcance da coisa julgada
  3. 3 limitação temporal do pagamento do auxílio alimentação (jan/1996 a 28/4/1997 vs. data de restabelecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente delimitou a limitação temporal do pagamento do auxílio alimentação (de janeiro de 1996 até 28/4/1997), que os fundamentos não integram a coisa julgada na extensão postulada pelo recorrente (art. 504, I, CPC) e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.