EREsp 1603874 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados pela embargante; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos independentemente do momento do óbito, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução De Título Judicial, Legitimidade Sindical, Substituição De Sucessores, Similitude Fática, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Administrativo Processo Coletivo Ação Coletiva Execução De Título Judicial Legitimidade Sindical Substituição De Sucessores Similitude Fática +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido independentemente do momento do óbito
  2. 2 Limitação da legitimidade da substituição aos pensionistas
  3. 3 Requisito de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados pela embargante; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos independentemente do momento do óbito, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.