REsp 2081361 - DECISAO

REsp 2081361 - DECISAO

O STJ entendeu que, por força da jurisdição nacional atribuída à Justiça Federal do Distrito Federal (art. 109, §2º, CR/88) e em consonância com precedentes desta Corte, a ação coletiva proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal por entidade associativa de âmbito nacional tem eficácia subjetiva da sentença alcançando todos os substituídos domiciliados no território nacional, sendo inaplicável o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 para limitar a abrangência territorial da decisão; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Associação dos Servidores Federais em Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Jurisdição Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Competência Territorial Jurisdição Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação dos Servidores Federais em Transportes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia subjetiva da sentença coletiva proferida em ação ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal alcança substituídos domiciliados em todo o território nacional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 às ações coletivas propostas no Distrito Federal
  3. 3 Legitimidade ativa da associação como substituto processual para efeitos da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, por força da jurisdição nacional atribuída à Justiça Federal do Distrito Federal (art. 109, §2º, CR/88) e em consonância com precedentes desta Corte, a ação coletiva proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal por entidade associativa de âmbito nacional tem eficácia subjetiva da sentença alcançando todos os substituídos domiciliados no território nacional, sendo inaplicável o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 para limitar a abrangência territorial da decisão; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Publique-se