EREsp 2111465 - DECISAO

EREsp 2111465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, não há título executivo formado em favor de seus sucessores e, por consequência, o sindicato não possui legitimidade para substituí‑los na execução dos valores anteriores ao óbito, em conformidade com o precedente do STJ (AgInt no REsp 2.042.648/CE).

Parties
Recorrente: AFONSO HENRIQUE BALDO MAIA e OUTROS; Recorrido: UNIÃO; Substituto Processual: Sindicato; Servidor Falecido: CARLOS EDUARDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Execução De Título Coletivo, Falecimento Anterior Ao Ajuizamento
Processual Civil Processual Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Sindical Substituição Processual Execução De Título Coletivo Falecimento Anterior Ao Ajuizamento

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Parties

AFONSO HENRIQUE BALDO MAIA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Sindicato

Substituto Processual

CARLOS EDUARDO MAIA

Servidor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se existe título executivo em favor dos sucessores quando o servidor faleceu antes da ação coletiva
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrente quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, não há título executivo formado em favor de seus sucessores e, por consequência, o sindicato não possui legitimidade para substituí‑los na execução dos valores anteriores ao óbito, em conformidade com o precedente do STJ (AgInt no REsp 2.042.648/CE).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil