REsp 2063137 - DECISAO

REsp 2063137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi adequadamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido concluiu que a sentença exequenda expressamente limitou sua abrangência ao rol indicado na inicial, de modo que o título executivo abrange apenas os substituídos elencados.

Parties
Recorrente: EMAR BATISTA BORGES; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Individual Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMAR BATISTA BORGES

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva que expressamente limita sua abrangência ao rol indicado impede a execução individual por servidores não listados
  2. 2 Se houve violação dos arts. 141, 489 §3º, 490 e 492 do CPC e se tal matéria foi prequestionada
  3. 3 Aplicação do requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi adequadamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido concluiu que a sentença exequenda expressamente limitou sua abrangência ao rol indicado na inicial, de modo que o título executivo abrange apenas os substituídos elencados.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, para 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.