REsp 2160400 - DECISAO

REsp 2160400 - DECISAO

O STJ concluiu que títulos executivos originados de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal de 2º grau, observados o pedido formulado e a abrangência associativa; assim, a sentença coletiva executada na origem tem efeitos em todo o território do Estado de Santa Catarina e a parte recorrente pode executá-la.

Parties
Exequente: Abraham Litvin; Autor/associação: Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS); Impugnante: FNDE; Exequente: Zito Michels Meurer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Tema 499/stf
Processual Civil Direito Coletivo Execução Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Legitimidade Ativa Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Abraham Litvin

Exequente

Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS)

Autor/associação

FNDE

Impugnante

Zito Michels Meurer

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada decorrente de ação coletiva proposta por associação
  2. 2 Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 quanto à abrangência territorial da eficácia de títulos coletivos
  3. 3 Competência territorial para execução de título coletivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que títulos executivos originados de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal de 2º grau, observados o pedido formulado e a abrangência associativa; assim, a sentença coletiva executada na origem tem efeitos em todo o território do Estado de Santa Catarina e a parte recorrente pode executá-la.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Considerando que a sentença coletiva executada na origem tem efeitos sob todo o território do Estado de Santa Catarina, pode a parte recorrente executá-la.
  • Invertem-se os ônus de sucumbência.