REsp 2160019 - DECISAO

REsp 2160019 - DECISAO

Os títulos executivos originados de ações coletivas decididas em grau recursal pelos Tribunais ordinários têm eficácia dentro dos limites da competência territorial do Tribunal que proferiu o acórdão, observados os limites do pedido e a abrangência associativa; no caso, o acórdão do TRF4 alcança todo o Estado de Santa Catarina, de modo que o recorrente domiciliado em município do Estado pode executar a sentença coletiva; além disso, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC em razão da aplicabilidade da Súmula 98/STJ.

Parties
Associação Autora: Associação Catarinense de Criadores de Suínos; Exequente/recorrente: Zito Michels Meurer; Parte Agravante/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão De Mérito (dou Parcial Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Aplicação Do Tema 499/stf, Multa Do Art. 1.026 Do CPC E Súmula 98/stj
Processual Civil Processo Coletivo Ação Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Cumprimento De Sentença Aplicação Do Tema 499/stf Multa Do Art. 1.026 Do CPC E Súmula 98/stj

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Parties

Associação Catarinense de Criadores de Suínos

Associação Autora

Zito Michels Meurer

Exequente/recorrente

União

Parte Agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão De Mérito (dou Parcial Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 competência territorial para eficácia de títulos executivos originados em acórdãos de Tribunais de 2º grau
  3. 3 possibilidade de execução da sentença coletiva por associados domiciliados na competência territorial do Tribunal que julgou o recurso

Ratio Decidendi

Os títulos executivos originados de ações coletivas decididas em grau recursal pelos Tribunais ordinários têm eficácia dentro dos limites da competência territorial do Tribunal que proferiu o acórdão, observados os limites do pedido e a abrangência associativa; no caso, o acórdão do TRF4 alcança todo o Estado de Santa Catarina, de modo que o recorrente domiciliado em município do Estado pode executar a sentença coletiva; além disso, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC em razão da aplicabilidade da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução individual da sentença coletiva nos termos da fundamentação.
  • Afastar a multa aplicada na origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC e na Súmula 98/STJ.