REsp 2160110 - DECISAO

REsp 2160110 - DECISAO

Os títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal prolator, do pedido formulado na ação coletiva e da abrangência associativa, de modo que o associado domiciliado no âmbito da competência territorial do Tribunal Regional Federal que prolatou o acórdão pode promover a execução individual em seu domicílio.

Parties
Recorrente: VALDIR JOSÉ MORAES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao TRF4 para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Competência Territorial, Execução Individual, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Tema 499/stf
Processo Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Competência Territorial Execução Individual Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

VALDIR JOSÉ MORAES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do conceito de "domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  2. 2 Possibilidade de execução individual no domicílio do associado quando o título foi formado por acórdão de Tribunal Regional Federal
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada proveniente de ações coletivas

Ratio Decidendi

Os títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal prolator, do pedido formulado na ação coletiva e da abrangência associativa, de modo que o associado domiciliado no âmbito da competência territorial do Tribunal Regional Federal que prolatou o acórdão pode promover a execução individual em seu domicílio.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao TRF4 para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido