REsp 2150463 - DECISAO

REsp 2150463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão regional deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrido: Cosme Dutra; Recorrente: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Impetrante: Associação dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido; Autos Retornam À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração; Recurso Especial De Fls. 2.011 2.021 Interposto Pelo IBGE Prejudicado
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e provido na parte conhecida; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; Recurso Especial de fls. 2.011-2.021, interposto pelo IBGE, prejudicado.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Ad Causam, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título, Embargos De Declaração (omissão), Regulamentação Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ad Causam Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título +2 more

Case Brief

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Parties

Cosme Dutra

Recorrido

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrente

Associação dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido; Autos Retornam À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração; Recurso Especial De Fls. 2.011 2.021 Interposto Pelo IBGE Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade ativa ad causam em execução individual de título formado em ação coletiva
  3. 3 inexigibilidade do título judicial em razão da Súmula Vinculante nº 20

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão regional deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e provido na parte conhecida; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; Recurso Especial de fls. 2.011-2.021, interposto pelo IBGE, prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte regional se manifeste expressamente sobre os pontos omitidos.