AREsp 2099219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões controvertidas; a interpretação do pedido considerou a petição inicial como um todo (art. 322, §2º, CPC), não havendo julgamento extra ou ultra petita; a reforma exigida pelas agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é compatível com a jurisprudência do STJ, atraindo igualmente a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: Cidade Alta Incorporadora Ltda.; Agravante: Marco - Venda, Incorporação e Construção Ltda.; Agravante: Just Construções e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Coletiva, Venda De Imóveis, Propaganda Enganosa, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Princípio Da Congruência/adstrição, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Coletiva Venda De Imóveis Propaganda Enganosa Julgamento Extra Petita/ultra Petita Princípio Da Congruência/adstrição Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos +1 more

Case Brief

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Parties

Cidade Alta Incorporadora Ltda.

Agravante

Marco - Venda, Incorporação e Construção Ltda.

Agravante

Just Construções e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação do pedido a partir da petição inicial (art. 322, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões controvertidas; a interpretação do pedido considerou a petição inicial como um todo (art. 322, §2º, CPC), não havendo julgamento extra ou ultra petita; a reforma exigida pelas agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é compatível com a jurisprudência do STJ, atraindo igualmente a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos das instâncias de origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.