AREsp 2719543 - DECISAO

AREsp 2719543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial por verificação de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em ação civil pública (art. 1.022 CPC), determinando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao TJDFT para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Parties
Autora/agravante: FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST; Ré: BANCO DO BRASIL SA; Ré/agravada: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão De Embargos E Determinar Remessa Ao TJDFT
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Ativa De Federação, Honorários De Sucumbência, Manutenção De Aposentados Em Plano De Saúde (art. 31 Lei 9.656/98)
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Ação Coletiva Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Ativa De Federação Honorários De Sucumbência Manutenção De Aposentados Em Plano De Saúde (art. 31 Lei 9.656/98)

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Parties

FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST

Autora/agravante

BANCO DO BRASIL SA

Ré

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão De Embargos E Determinar Remessa Ao TJDFT

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de ação civil pública (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa da federação para propor a ação coletiva
  3. 3 incidência de precedente vinculante sobre manutenção de aposentados em plano de saúde (REsp 1.818.487/SP, Tema 1.034)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial por verificação de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em ação civil pública (art. 1.022 CPC), determinando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao TJDFT para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJDFT para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre a alegada omissão relativa à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em ação civil pública.