REsp 1966058 - ACORDAO

REsp 1966058 - ACORDAO

A Primeira Seção assentou que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, que tenham domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; por consequência, negou provimento ao recurso especial e confirmou a ilegitimidade ativa para execução individual dos que não se inserem na base territorial do sindicato autor.

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ; Réu: UNIÃO; Exequente: EUNICE MIQUELINO FERREIRA; Exequente: MARTA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual, Base Territorial Sindical, Domicílio Necessário, Legitimidade Ativa, Eficácia Do Título Judicial, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual Base Territorial Sindical +4 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ

Autor Da Ação Civil Pública

UNIÃO

Réu

EUNICE MIQUELINO FERREIRA

Exequente

MARTA FERREIRA DE LIMA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional com domicílio na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 Necessidade ou não de filiação sindical para beneficiarem-se da coisa julgada coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações propostas por sindicatos (substitutos processuais)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção assentou que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, que tenham domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; por consequência, negou provimento ao recurso especial e confirmou a ilegitimidade ativa para execução individual dos que não se inserem na base territorial do sindicato autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Tese jurídica firmada no tema 1130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade...