REsp 1966064 - ACORDAO

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Por aplicação dos princípios da unicidade, territorialidade e especificidade e da natureza da substituição processual sindical, a eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria, filiados ou não, que tenham domicílio necessário na base territorial do sindicato autor, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; não havendo domicílio na base territorial do sindicato, o servidor é ilegítimo para propor cumprimento individual do título coletivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido e o acórdão recorrido confirmado.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ; Réu: UNIÃO; Exequente/recorrente: MARGARIDA BEZERRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgamento Na Primeira Seção; Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Territorial, Domicílio Necessário, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Processual Coletivo Direito Constitucional Ação Coletiva Substituição Processual Sindical Coisa Julgada Coletiva Limitação Territorial Domicílio Necessário +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ

Autor

UNIÃO

Réu

MARGARIDA BEZERRA RIBEIRO

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgamento Na Primeira Seção; Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional domiciliados na base territorial do sindicato
  2. 2 Se a filiação ao sindicato é necessária para beneficiar-se da coisa julgada coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações propostas por sindicatos

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios da unicidade, territorialidade e especificidade e da natureza da substituição processual sindical, a eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria, filiados ou não, que tenham domicílio necessário na base territorial do sindicato autor, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; não havendo domicílio na base territorial do sindicato, o servidor é ilegítimo para propor cumprimento individual do título coletivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido e o acórdão recorrido confirmado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Confirmar o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 5ª Região