AREsp 2755182 - DECISAO

AREsp 2755182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva, enquanto esta ainda não havia transitado em julgado, configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, impedindo o aproveitamento do título coletivo; não houve omissão a justificar reforma (art. 1.022, II, do CPC), faltou prequestionamento sobre o art. 104 do CDC (Súmula 282/STF) e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a insurgência, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foram atendidos requisitos formais para seguimento pela alínea c do art. 105 da CF e normas...

Parties
Agravante: Teodorico de Barcelos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Coletiva, Ação Individual, Coisa Julgada, Renúncia Tácita, Prescrição/temporalidade, Súmula 7/stj, Art.104 CDC, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Coletiva Ação Individual Coisa Julgada Renúncia Tácita Prescrição/temporalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Teodorico de Barcelos Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva, antes do trânsito em julgado desta, implica renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 104 do CDC e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva, enquanto esta ainda não havia transitado em julgado, configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, impedindo o aproveitamento do título coletivo; não houve omissão a justificar reforma (art. 1.022, II, do CPC), faltou prequestionamento sobre o art. 104 do CDC (Súmula 282/STF) e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a insurgência, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foram atendidos requisitos formais para seguimento pela alínea c do art. 105 da CF e normas...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.