AREsp 2640407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de limitação subjetiva do título executivo (beneficiários nominalmente arrolados na ação coletiva) e o reconhecimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser respeitada a coisa julgada nos limites do título.

Parties
Agravante: Rogério de Vasconcellos Rigon; Parte Agravada: União; Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direitos Coletivos Direito Administrativo Ação Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Execução Individual De Título Coletivo +1 more

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Parties

Rogério de Vasconcellos Rigon

Agravante

União

Parte Agravada

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 legitimidade do sindicato para executar sentença coletiva
  3. 3 alcance e limites subjetivos da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de limitação subjetiva do título executivo (beneficiários nominalmente arrolados na ação coletiva) e o reconhecimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser respeitada a coisa julgada nos limites do título.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno