REsp 2162456 - DECISAO

REsp 2162456 - DECISAO

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência dominante do STJ, quando o óbito do servidor (ou da pensionista) ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento, a relação processual não se angulariza em relação ao de cujus, de modo que o sindicato não tem legitimidade ativa ad causam para substituir os sucessores e praticar a execução em seu lugar.

Parties
Recorrente: União; Recorridas: TANIA MARIA CORREIA DE LUCENA e OUTRA; Exequente / Substituto Processual: SINDSPREV/PE; Pensionista (falecida): Josefa Correia de Lucena; Servidor (falecido): José Pereira de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa Ad Causam, Habilitação De Herdeiro, Capacidade De Ser Parte, Extinção Do Mandato, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Ativa Ad Causam Habilitação De Herdeiro Capacidade De Ser Parte Extinção Do Mandato Prescrição

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Parties

União

Recorrente

TANIA MARIA CORREIA DE LUCENA e OUTRA

Recorridas

SINDSPREV/PE

Exequente / Substituto Processual

Josefa Correia de Lucena

Pensionista (falecida)

José Pereira de Lucena

Servidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se há prescrição quanto ao pedido de habilitação de herdeiros em execução de sentença coletiva
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência dominante do STJ, quando o óbito do servidor (ou da pensionista) ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento, a relação processual não se angulariza em relação ao de cujus, de modo que o sindicato não tem legitimidade ativa ad causam para substituir os sucessores e praticar a execução em seu lugar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  • Dar provimento ao recurso especial