AREsp 2718933 - DECISAO

AREsp 2718933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o apelante foi considerado ilegitimado por pertencer a categoria representada por sindicato específico (SINPROESSEMA), não podendo ser beneficiário da sentença coletiva ajuizada pelo SINTSEP sem violar o princípio da unicidade sindical; a alegação de preclusão não procede, pois a ilegitimidade é questão de ordem pública verificada na fase de cumprimento individual; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor Na Ação Coletiva (entidade Sindical): SINTSEP; Sindicato Específico Da Categoria (mencionado Como Representativo Dos Auxiliares De Apoio): SINPROESSEMA; Parte/ente Público Mencionado (não Arguiu a Ilegitimidade Na Fase De Liquidação): Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Sindical Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINTSEP

Autor Na Ação Coletiva (entidade Sindical)

SINPROESSEMA

Sindicato Específico Da Categoria (mencionado Como Representativo Dos Auxiliares De Apoio)

Estado do Maranhão

Parte/ente Público Mencionado (não Arguiu a Ilegitimidade Na Fase De Liquidação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e omissão quanto a documentos)
  2. 2 legitimidade/ilegitimidade ativa do beneficiário da sentença coletiva
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o apelante foi considerado ilegitimado por pertencer a categoria representada por sindicato específico (SINPROESSEMA), não podendo ser beneficiário da sentença coletiva ajuizada pelo SINTSEP sem violar o princípio da unicidade sindical; a alegação de preclusão não procede, pois a ilegitimidade é questão de ordem pública verificada na fase de cumprimento individual; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).