AREsp 2454067 - DECISAO

AREsp 2454067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte sobre os limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva, devendo ser respeitada a limitação dos beneficiários estabelecida pelo processo de conhecimento quando assim expressa, motivo pelo qual se reconheceu a pretensão recursal da União nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: União; Associação Autora/exequente: ANAJUSTRA; Servidores/exequentes: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Incorporação De Quintos, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Lei 9.494/97, Prescrição, Erro Material, Liquidação Por Cálculos
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Incorporação De Quintos Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Limitação Territorial Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Associação Autora/exequente

embargados

Servidores/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97 ao Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte sobre os limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva, devendo ser respeitada a limitação dos beneficiários estabelecida pelo processo de conhecimento quando assim expressa, motivo pelo qual se reconheceu a pretensão recursal da União nos termos da fundamentação.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Ônus sucumbenciais invertidos
  • Publique-se