REsp 2104612 - DECISAO

REsp 2104612 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação acerca do valor adequado da causa no acórdão do TRF da 5ª Região; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para que examine e fundamente o julgamento envolvendo o valor da causa, considerando as peculiaridades da ação coletiva, declaratória e indenizatória e o alto grau de indeterminabilidade dos beneficiários.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PB (ASSOCIAÇÃO); Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para saneamento da omissão quanto à fundamentação do valor da causa
Legal Topics
Ação Coletiva, Valor Da Causa, Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Ação Coletiva Valor Da Causa Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Ncpc)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PB (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação do valor da causa
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos e necessidade de comprovação
  3. 3 correção judicial do valor da causa em demandas coletivas e declaratórias

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação acerca do valor adequado da causa no acórdão do TRF da 5ª Região; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para que examine e fundamente o julgamento envolvendo o valor da causa, considerando as peculiaridades da ação coletiva, declaratória e indenizatória e o alto grau de indeterminabilidade dos beneficiários.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para saneamento da omissão quanto à fundamentação do valor da causa

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que examine e fundamente o julgamento envolvendo o valor da causa à luz das peculiaridades da natureza coletiva, declaratória e indenizatória da pretensão e do alto grau de indeterminabilidade dos beneficiários.
  • Prevenir as partes de que eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.