REsp 2191692 - DECISAO

REsp 2191692 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo a ação individual sido ajuizada posteriormente à demanda coletiva e compreendido o proveito obtido na ação coletiva, houve renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, razão por que o recorrente se tornou ilegítimo para executar a demanda coletiva; não se reconheceu omissão suscetível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Recorrente: JOAO SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Renúncia Tácita, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Renúncia Tácita Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura posterior de ação individual que compreende o proveito obtido em ação coletiva configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente a período não coincidente (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se os recorrentes poderiam se beneficiar da coisa julgada coletiva em face de períodos distintos e ausência de intimação na ação individual (art. 104 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo a ação individual sido ajuizada posteriormente à demanda coletiva e compreendido o proveito obtido na ação coletiva, houve renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, razão por que o recorrente se tornou ilegítimo para executar a demanda coletiva; não se reconheceu omissão suscetível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se