REsp 2060384 - DECISAO

REsp 2060384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença exequenda limitou expressamente a abrangência subjetiva da condenação aos servidores representados na ação coletiva, implicando ilegitimidade do recorrente para execução individual; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência pacífica no sentido de respeitar limitação subjetiva imposta pelo título executivo.

Parties
Recorrente: ARTUR SABOYA DE MORAES MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Interpretação Da Parte Dispositiva
Processual Civil Administrativo Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo Interpretação Da Parte Dispositiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR SABOYA DE MORAES MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da sentença coletiva
  2. 2 interpretação da parte dispositiva em confronto com a fundamentação
  3. 3 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença exequenda limitou expressamente a abrangência subjetiva da condenação aos servidores representados na ação coletiva, implicando ilegitimidade do recorrente para execução individual; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência pacífica no sentido de respeitar limitação subjetiva imposta pelo título executivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º