REsp 2164864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de identidade entre ações coletivas e a verificação da litispendência exigem reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Colônia de Pescadores de Triunfo Potiguar/RN; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Coletiva, Seguro Defeso, Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 104 Da Lei 8.078/90
Processual Civil Previdenciário Direito Do Consumidor Ação Coletiva Seguro Defeso Litispendência Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Colônia de Pescadores de Triunfo Potiguar/RN

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Verificação de litispendência entre ações coletivas e identidade de beneficiários
  3. 3 Aplicação do art. 104 da Lei nº 8.078/90 (CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de identidade entre ações coletivas e a verificação da litispendência exigem reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deixou de conhecer do recurso especial