REsp 1884750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nas provas dos autos, verificou a ausência de autorização expressa do Município à AMUPE para representá-lo na ação coletiva; essa conclusão de fato não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, e o entendimento vinculante do STF (RE 573.232/SC) exige autorização expressa e lista de associados.

Parties
Agravante: Município de São Bento do Una; Associação Autora: AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Fundef/fundeb, Prescrição, Legitimação De Associações, Súmula 7/stj, Autorização Expressa
Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Fundef/fundeb Prescrição Legitimação De Associações Súmula 7/stj Autorização Expressa

Case Brief

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Parties

Município de São Bento do Una

Agravante

AMUPE

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa, individual ou assemblear, para que associação represente associados
  2. 2 se a ação coletiva ajuizada pela AMUPE interrompeu o prazo prescricional da ação individual
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nas provas dos autos, verificou a ausência de autorização expressa do Município à AMUPE para representá-lo na ação coletiva; essa conclusão de fato não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, e o entendimento vinculante do STF (RE 573.232/SC) exige autorização expressa e lista de associados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa por litigância de má-fé no valor de três salários-mínimos