REsp 2039279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões submetidas, reconhecendo expressa limitação subjetiva-territorial do título executivo transitado em julgado, e qualquer decisão em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sandra Cesar Cavalcanti do Nascimento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Territorial, Substituição Processual, Execução De Título Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Limitação Subjetiva Territorial Substituição Processual Execução De Título Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sandra Cesar Cavalcanti do Nascimento e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance subjetivo e territorial da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 legitimidade do sindicato como substituto processual para execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões submetidas, reconhecendo expressa limitação subjetiva-territorial do título executivo transitado em julgado, e qualquer decisão em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime da Primeira Turma