REsp 2102724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, o art. 104 do CDC só se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; no caso dos autos a ação coletiva foi proposta antes da individual, de modo que não cabe aplicar a providência de suspensão nem atribuir ao autor da ação individual os efeitos da coisa julgada coletiva; constatou-se, ademais, ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, aplica-se a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Ação Individual, Art. 104 Do CDC, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, Suspensão De Ação Individual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Ação Coletiva Ação Individual Art. 104 Do CDC Súmula 83 Do STJ Coisa Julgada +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor quando a ação coletiva é proposta antes ou depois da ação individual
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suspensão da ação individual e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, o art. 104 do CDC só se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; no caso dos autos a ação coletiva foi proposta antes da individual, de modo que não cabe aplicar a providência de suspensão nem atribuir ao autor da ação individual os efeitos da coisa julgada coletiva; constatou-se, ademais, ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, aplica-se a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015