AREsp 2691126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluindo que a parte exequente não recebeu valores na ação individual e não foi cientificada da ação coletiva; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Renúncia Aos Efeitos Da Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Renúncia Aos Efeitos Da Ação Coletiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluindo que a parte exequente não recebeu valores na ação individual e não foi cientificada da ação coletiva; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial