REsp 2139966 - DECISAO

REsp 2139966 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão que examinou os embargos de declaração na origem quanto à alegação de que o RMS 25.841/DF teria também resguardado o direito de juízes classistas em atividade à PAE no período de 1992-1998; por tal omissão, o acórdão recorrido que rejeitou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, preservando-se, na jurisprudência indicada, que a individualização dos beneficiários do título coletivo deve ocorrer na fase de liquidação/cumprimento e que a decisão do STF reconheceu o direito apenas aos que se aposentaram sob a égide da Lei nº 6.903/81, nos limites da petição inicial do mandado de...

Parties
Recorrente: MARCOS MACHADO SOARES; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que decidiu os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Omissão, Paridade Salarial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +5 more

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Parties

MARCOS MACHADO SOARES

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Associação Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente tem legitimidade ativa para execução individual baseada em título executivo originado de ação coletiva (limites subjetivos da coisa julgada)
  2. 2 Se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alcance do RMS 25.841/DF quanto aos beneficiários da PAE e se abrange juízes classistas ativos no período de 1992-1998

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão que examinou os embargos de declaração na origem quanto à alegação de que o RMS 25.841/DF teria também resguardado o direito de juízes classistas em atividade à PAE no período de 1992-1998; por tal omissão, o acórdão recorrido que rejeitou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, preservando-se, na jurisprudência indicada, que a individualização dos beneficiários do título coletivo deve ocorrer na fase de liquidação/cumprimento e que a decisão do STF reconheceu o direito apenas aos que se aposentaram sob a égide da Lei nº 6.903/81, nos limites da petição inicial do mandado de...

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que decidiu os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por vício de omissão
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem