AREsp 2818809 - DECISAO

Parties: Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Ação Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual, Limitação Subjetiva De Sentença Coletiva, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Público Direito Previdenciário Ação Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual Limitação Subjetiva De Sentença Coletiva Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 alcance subjetivo das sentenças prolatadas em ação coletiva
2 aplicação do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997
3 possibilidade de limitação territorial/subjetiva dos efeitos de sentença coletiva