REsp 1996653 - DECISAO

REsp 1996653 - DECISAO

Em face do enunciado vinculante firmado pelo STJ no Tema 1.130, que delimita a eficácia territorial dos títulos judiciais provenientes de ações coletivas propostas por sindicatos estaduais, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou para que se confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; adicionalmente, o entendimento consolidado pelo STF no RE 593068 afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, como o terço constitucional de férias.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, à luz do decidido no Tema 1.130/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Unicidade Sindical, Base Territorial
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria com domicílio na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 legitimidade ativa de sindicatos de âmbito mais amplo e ônus da prova do interesse de agir

Ratio Decidendi

Em face do enunciado vinculante firmado pelo STJ no Tema 1.130, que delimita a eficácia territorial dos títulos judiciais provenientes de ações coletivas propostas por sindicatos estaduais, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou para que se confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; adicionalmente, o entendimento consolidado pelo STF no RE 593068 afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, como o terço constitucional de férias.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, à luz do decidido no Tema 1.130/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se