REsp 2175522 - DECISAO

REsp 2175522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, nos autos, a condição de filiados à associação na época do ajuizamento da ação coletiva nem juntaram lista nominal válida, exigências para a legitimidade de execução individual de sentença coletiva, e a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a orientação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO MARTINS RIBEIRO e OUTROS; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão (ASSEPMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Coletiva Execução Individual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MARTINS RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão (ASSEPMMA)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar título originado de ação coletiva
  2. 2 necessidade de filiação prévia e juntada de lista nominal
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, nos autos, a condição de filiados à associação na época do ajuizamento da ação coletiva nem juntaram lista nominal válida, exigências para a legitimidade de execução individual de sentença coletiva, e a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a orientação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.