AREsp 2251467 - ACORDAO

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O Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva em razão da interrupção operada pelo despacho que determinou a citação (art. 202, I, CC) e do reinício parcial do prazo a partir do trânsito em julgado (03/12/2019, art. 9º do Decreto 20.910/32); entendeu também que a compensação não é devida quando os reajustes se deram antes da constituição do título executivo; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Prescrição, Compensação, Revisão De Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual Prescrição Compensação Revisão De Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos anteriores à formação do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva em razão da interrupção operada pelo despacho que determinou a citação (art. 202, I, CC) e do reinício parcial do prazo a partir do trânsito em julgado (03/12/2019, art. 9º do Decreto 20.910/32); entendeu também que a compensação não é devida quando os reajustes se deram antes da constituição do título executivo; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno